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Convenção Quadro
A Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco é um tratado internacional de saúde pública que começou a ser elaborado durante a 52ª Assembléia Mundial da Saúde, em 1999, e que vem para complementar e fortalecer as ações nacionais e locais.
Quatro anos depois chegou-se a um documento de consenso, fixando padrões internacionais para o controle do tabaco, com ações relacionadas à propaganda e patrocínio, à política de impostos e preços, à rotulagem das embalagens, ao comércio ilegal e ao tabagismo passivo, entre outras medidas.
O objetivo principal da Convenção-Quadro é preservar as gerações de hoje e de amanhã das conseqüências, tanto sociais e ambientais quanto econômicas, do consumo e da exposição à fumaça do tabaco.
Algumas das principais medidas são:
- redução da demanda por tabaco: aplicação de políticas tributárias e de preços; proteção contra a exposição à fumaça do tabaco em ambientes fechados; regulamentação dos conteúdos e emissões dos produtos derivados do tabaco; divulgação de informações relativas a estes produtos; desenvolvimento de programas de educação e conscientização sobre os malefícios do tabagismo; proibição da publicidade, promoção e patrocínio; implementação de programas de tratamento da dependência da nicotina.
- redução da oferta por produtos do tabaco: eliminação do contrabando; restrição ao acesso dos jovens ao tabaco; substituição da cultura do tabaco; restrição ao apoio e aos subsídios relativos à produção e à manufatura de tabaco.
- proteção ao meio ambiente.
- responsabilidade civil: inclusão das questões de responsabilidade civil e penal nas políticas de controle do tabaco, bem como estabelecimento das bases para a cooperação judicial nessa área.
- cooperação técnica, científica e intercâmbio de informação: elaboração de pesquisas nacionais relacionadas ao tabaco e seu impacto sobre a saúde pública; coordenação de programas de pesquisas regionais e internacionais; estabelecimento de programas de vigilância do tabaco; cooperação nas áreas jurídica, científica e técnica.
