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Entendendo Melhor

A(s) Lei(s) antifumo

Por Paula Johns, socióloga, diretora executiva da Aliança de Controle do Tabagismo

Com a adoção de leis que disciplinam os locais onde é permitido fumar, finalmente o direito coletivo passa a prevalecer sobre o direito individual. Afinal, durante algumas décadas, prevalecia a regra inversa de que a fumaça estava em todos e quaisquer lugares e que os incomodados que se mudassem. Para muitos trabalhadores essa “regra” significava a exposição involuntária às substâncias nocivas do cigarro mesmo sem fumar. Achava-se normal fumar até mesmo dentro de um avião hermeticamente fechado. Aliás, historicamente, parte da luta contra a exposição involuntária ao tabagismo vem de um grupo de aeromoças que adoeceram em função da exposição ocupacional ao fumo. No Canadá, há o célebre caso de uma garçonete que nunca fumou,  mas que recebeu uma indenização por ter desenvolvido um câncer de pulmão em função de seu trabalho em bares enfumaçados. Ela, Heather Crowe, faleceu, mas antes participou de uma campanha de conscientização no país que culminou na adoção de leis antifumo canadenses.

Apesar do consenso científico global de que o tabagismo passivo também causa prejuízos graves à saúde, é interessante observar como o tema de ambientes fechados livres de fumo vem tomando ares de polêmica desde a adoção da lei antifumo paulista. De um lado, temos um efeito dominó extremamente positivo de adoção de leis similares em vários estados e municípios brasileiros. De outro, uma série de opositores fazendo comparações entre a  lei  que simplesmente disciplina os locais onde é permitido fumar  e a suposta formação de uma sociedade de delatores nazistas e autoritários que pretendem ditar o comportamento alheio. Esquecem que o convívio em sociedade implica em disciplinar muitos comportamentos. Vejamos: sexo é muito bom, mas não pode ser praticado em qualquer lugar; tomar uma cervejinha com os amigos é bom, mas não se pode beber e dirigir; e também não se pode andar de carro na calçada. Observamos, ainda, que bebidas e carros são produtos lícitos, assim como o cigarro, e nem por isso podem ser utilizados em qualquer circunstância.

Outro argumento que tem surgido com freqüência é que a lei incentiva as pessoas a dedurarem umas às outras ou que é policialesca, pois explicita em seu texto que o dono do estabelecimento, responsável por seu cumprimento,  pode chamar a polícia caso o fumante se recuse a cumpri-la. Ora, qualquer lei não cumprida nos dá o direito de denunciar e convocar as autoridades competentes.

Também há os defensores dos bares para fumantes e bares para não fumantes, mas não seria essa “solução” problemática? E os trabalhadores, como ficariam? Mesmo que fosse fumante, algum garçom trabalha fumando em serviço? Os fumantes só poderiam sair com fumantes? Os não fumantes continuariam sendo obrigados a fumar para usufruir da companhia dos seus amigos fumantes? Isso sim soa como uma segregação entre fumantes e não fumantes. A regra do convívio em coletivo deve ser igual para todos. E é muito mais coerente acompanhar o meu amigo fumante para fumar um cigarrinho lá fora do que enfumaçar o ar de todos.